Documento “Auxílio às Negociações”, publicado em 8 de agosto, reorganiza pontos de convergência e mantém abertas as questões mais sensíveis do futuro instrumento vinculante da ONU
Por Fabricio Soler*
Crédito da imagem: Meryll / Shutterstock.com / Recicla Sampa
As negociações internacionais para um tratado global juridicamente vinculante de combate à poluição plástica — incluindo no ambiente marinho — entraram em uma nova fase com a divulgação, em 8 de agosto, de um documento intitulado Auxílio às Negociações (Aid to Negotiations). O texto foi apresentado por Júlio Cordano, presidente do Comitê Intergovernamental de Negociação (INC), com apoio do Secretariado do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), como referência informal para orientar a próxima rodada de conversações.
O documento não constitui texto acordado nem negociado. Trata-se de uma tentativa de consolidar, de forma equilibrada e organizada, o progresso já alcançado em sessões anteriores do INC — sem prejudicar as posições dos membros nem restringir sua liberdade de levantar novas questões.
Rumo a Bangkok
O objetivo imediato do documento é preparar a próxima reunião informal presencial de chefes de delegação, marcada para ocorrer entre 27 e 30 de setembro de 2026, no Centro de Conferências das Organização das Nações Unidas (ONU) em Bangkok, Tailândia. O encontro busca consolidar áreas de convergência, avançar na análise das questões ainda pendentes e começar a identificar caminhos e soluções de transição para os pontos mais controversos.
Cordano anunciou que uma segunda versão do documento será preparada após a reunião de Bangkok, incorporando os avanços das discussões, com a meta de chegar à quarta parte da quinta sessão do INC (INC-5.4) com um texto mais conciso e um número reduzido de questões pendentes de resolução.
O texto atual foi construído a partir de uma série de documentos anteriores do processo negociador — a versão preliminar zero de setembro de 2023, a compilação de minuta de julho de 2024, o não oficial de novembro de 2024, o Texto do Presidente de dezembro de 2024 e as propostas de texto preliminar e revisado da presidência de agosto de 2025 — além das discussões ocorridas nos Grupos de Contato ao longo das sessões do INC.
Estrutura e método: colchetes como termômetro do consenso
O Auxílio às Negociações está organizado em 31 artigos, cobrindo desde o objetivo e os princípios da futura convenção até mecanismos de implementação, financiamento, resolução de controvérsias e disposições finais sobre assinatura, ratificação e entrada em vigor.
A presidência do INC optou por manter o uso extensivo de colchetes ao longo do texto — um recurso familiar às negociações multilaterais ambientais — para sinalizar os pontos em que as posições dos países ainda divergem ou exigem análise adicional. Segundo a nota explicativa, trechos sem colchetes internos não devem ser interpretados como indicativos de consenso ou de qualquer nível específico de apoio entre os membros.
Entre os temas identificados como mais sensíveis está o escopo de aplicação do futuro tratado, tratado no documento por meio de um “espaço reservado” descritivo, em vez de linguagem normativa específica. Quatro abordagens alternativas permanecem sobre a mesa: um artigo independente sobre escopo, o escopo refletido nas disposições operacionais da convenção, um artigo independente acompanhado de lista negativa de elementos, ou uma combinação dessas opções. Cordano afirmou que pretende aprofundar as consultas sobre o tema durante a reunião de Bangkok.
Produtos plásticos, transição justa e financiamento seguem em aberto
O Artigo 4, que trata da regulação de produtos plásticos problemáticos, é apontado pela presidência como um ponto em que “está surgindo um consenso” sobre a importância de considerar certos elementos — como alta probabilidade de vazamento para o ambiente, risco à saúde humana, dificuldade de reciclagem e interrupção da economia circular. Ainda assim, questões políticas, jurídicas e institucionais de peso permanecem sem solução, incluindo se as medidas de controle serão decididas por consenso ou votação e qual o papel de um eventual órgão subsidiário na avaliação de propostas.
O texto também mantém entre colchetes pontos centrais do mecanismo financeiro (Artigo 10), como a criação de um novo fundo multilateral específico, a exigência de que países desenvolvidos assumam a liderança nas contribuições e a definição dos critérios de elegibilidade para apoio a países em desenvolvimento. O mesmo padrão se repete no artigo sobre transição justa (Artigo 9), que trata da proteção de trabalhadores do setor informal, catadores de materiais recicláveis e comunidades pesqueiras artesanais afetadas pela transição para uma economia de plásticos mais sustentável.
Outro nó relevante é o funcionamento da Conferência das Partes (Artigo 18): o texto retira da minuta anterior a maior parte do artigo, mas preserva colchetes em torno de dois parágrafos sobre tomada de decisões — reflexo, segundo a presidência, de discussões ainda em curso entre os membros e das consultas realizadas em Nairóbi, no encontro de chefes de delegação de 30 de junho a 3 de julho de 2026.
Um documento “vivo”
Na nota que acompanha o texto, Cordano reforça que o Auxílio às Negociações deve ser entendido como um “documento vivo”, sujeito a moldagem pelas deliberações dos membros até a INC-5.4. Ele também sinaliza que ideias sobre soluções de transição, discutidas informalmente em Nairóbi, não foram incorporadas nesta primeira versão — um indicativo de que a presidência prefere validar tais propostas coletivamente em Bangkok antes de lhes dar forma textual.
A publicação do documento marca, assim, menos um avanço substantivo do que um esforço de organização e transparência processual: ao tornar explícitas as áreas de convergência e as zonas de impasse, a presidência do INC busca direcionar o tempo escasso que resta às delegações para os pontos que efetivamente definirão o alcance e a eficácia do futuro tratado global contra a poluição plástica.
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