Objetivo é sanar dúvidas do setor em relação ao decreto publicado em outubro do ano passado
Por Flavius Deliberalli
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) publicaram um documento para esclarecer pontos específicos do Decreto nº 12.688, de 21 de outubro de 2025, que regulamenta artigos da Lei nº 12.305/2010 e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico no Brasil.
De acordo com o MMA e o SINIR, a motivação para a publicação do documento são os questionamentos sobre interpretações jurídicas e técnicas por parte do setor de embalagens de plástico, associações e entidades gestoras do setor, bem como do cidadão, recebidos por meio de webinars, ofícios e e-mails em relação ao Decreto nº 12.688.
Dessa forma, o comunicado foi elaborado com o objetivo de apresentar orientações gerais fundamentadas nos entendimentos técnicos e jurídicos, em observância aos princípios da isonomia, da legalidade, da razoabilidade e da eficiência.
Para acessar o documento, basta clicar aqui.
Mais informações:
MMA
www.gov.br/mma/pt-br
SINIR
www.sinir.gov.br
